Câmara aprova projeto que regula serviços de streaming; texto vai ao Senado

O que o projeto prevê

O PL 8889/17 estabelece que provedores de vídeo sob demanda (VoD), serviços de televisão por aplicativo e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A alíquota varia de 0,1% a 4% da receita bruta anual, com isenção para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.
Além disso, como parte de uma tentativa de incentivar a produção local e o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, as empresas poderão deduzir até 60% da contribuição se investirem em produção nacional. Também está prevista uma cota gradual de até 10% de conteúdo brasileiro no catálogo, escalando ao longo de 6 a 7 anos. Esta medida visa fortalecer o setor cultural e promover o consumo de produtos audiovisuais nacionais, permitindo que mais brasileiros tenham acesso a conteúdos que refletem sua cultura e identidade.

Por que isso importa agora

Com a mudança em julgamento e aprovação na Câmara, o setor de streaming no Brasil poderá enfrentar duas grandes transformações:

• Tributação adicional para as plataformas estrangeiras e nacionais, que pode impactar a competitividade das plataformas locais e influenciar suas estratégias de precificação e investimento. Essa nova carga tributária pode significar que os preços de assinatura se tornem mais elevados, afetando diretamente o consumidor.

• Exigência de promoção do conteúdo brasileiro, forçando maior investimento interno e mudança de catálogo, o que pode contribuir para que mais filmes e séries brasileiros sejam produzidos e divulgados adequadamente, oferecendo um leque mais amplo de opções para o público.

Segundo estimativas, a medida pode gerar mais de R$ 1 bilhão para o audiovisual nacional, um incentivo substancial que poderia reverter em benefícios para a indústria, criando mais empregos e oportunidades em um setor que tem um grande potencial de crescimento.

Possíveis impactos para assinantes e plataformas

Para o consumidor, há riscos de aumento de preço nas assinaturas, já que as plataformas poderão repassar o custo da nova tributação. Algumas entidades associadas ao setor já expressaram preocupação com a concorrência e custo-benefício que essas mudanças poderão ocasionar.
Para as plataformas, esses requisitos estruturais significam ajustes no modelo de negócio: maior investimento em produção nacional, reformulação de catálogo, adaptação de sistema de recomendação e contabilização dos novos encargos, além de um potencial impacto sobre a audiência e a receita proveniente das assinaturas, o que pode exigir um planejamento estratégico meticuloso para manter a sustentabilidade do serviço.

Implicações para a indústria audiovisual brasileira

O projeto abre oportunidades para produtoras nacionais, especialmente independentes, que frequentemente enfrentam dificuldades para competir com grandes estúdios internacionais. Parte da contribuição será direcionada para produção em regiões menos atendidas (Norte, Nordeste, Centro-Oeste) com percentual específico, garantindo que o acesso a recursos não se concentre apenas nas regiões mais desenvolvidas do Brasil.
Entretanto, reguladores e o setor apontam que a eficácia dependerá de regulamentação eficaz, cronograma realista e fiscalização rigorosa — caso contrário, o impacto pode ser mínimo. A falta de um supervisão adequada pode levar a desafios na implementação das medidas propostas, o que tornaria difícil alcançar os objetivos desejados de incentivo à produção local.

O que vem a seguir

O texto agora segue para o Senado Federal, onde poderá haver ajustes. Um regulamento definirá os detalhes sobre dedução, cota de conteúdo e isenções. O prazo de entrada em vigor depende de publicação da lei e dos 90 a 180 dias previstos para implementação, o que implica que, embora o processo esteja avançando, ainda há bastante trabalho a ser feito para garantir que estas novas regulamentações sejam implementadas de forma eficaz e que a indústria possa se adaptar a estes novos desafios e oportunidades.

Fonte de pesquisa: Agência Brasil